A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) é disponibilizada pela Comissão Europeia para tornar o comércio em linha mais seguro e mais justo mediante o acesso a ferramentas de resolução de litígios de elevada qualidade.
Todos os retalhistas e comerciantes da UE, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega são obrigados a fornecer uma ligação eletrónica facilmente acessível à plataforma RLL e um endereço de correio eletrónico para a plataforma RLL os contactar (artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 ).
Este sítio destina-se a consumidores e comerciantes interessados em resolver os litígios fora dos tribunais.
O guia do utilizador descreve o processo passo-a-passo.